Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851165 |  |
OPOSIÇÃO
DEFESA POR EXCEPÇÃO
IMPUGNAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024454 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES OPOSIÇÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029851165 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 659/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART388 N1 B ART394 ART487. | ||
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| Sumário: | I - Na oposição à providência cautelar decretada sem audiência do requerido, a defesa tanto pode ser feita por impugnação indirecta, como por excepção. | ||
| Reclamações: | |||
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