Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530573
Nº Convencional: JTRP00015790
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: LIVRANÇA
TÍTULO EXECUTIVO
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RP199510129530573
Data do Acordão: 10/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 32/95
Data Dec. Recorrida: 01/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART67 ART77.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
AC RE DE 1987/02/27 IN CJ T1 ANOXI PAG318.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIII PAG49.
Sumário: I - O portador de uma livrança não pode exercer os seus direitos de acção com a simples certidão ou fotocópia certificada da livrança.
Reclamações: