Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050194
Nº Convencional: JTRP00029503
Relator: AMÉLIA RIBEIRO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
REGISTO PREDIAL
PENHORA
REGISTO
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RP200006050050194
Data do Acordão: 06/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 31/97
Data Dec. Recorrida: 10/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CRP84 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N3/99 IN DR IS 1999/07/10.
Sumário: A compra e venda não registada é oponível a penhora registada sobre o mesmo imóvel.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: