Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121315 |  |
REFORMATIO IN PEJUS
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
CPC95 ART682 N1 ART684 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034464 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA REFORMATIO IN PEJUS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200204230121315 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 288/87 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23 N1. CPC95 ART682 N1 ART684 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/10/22 IN CJ T4 ANOXVI PAG269. | ||
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| Sumário: | O facto de o expropriado em processo de expropriação por utilidade pública não ter recorrido da decisão arbitral não obsta a que a indemnização venha a ser actualizada, mesmo quando o processo prosseguir em virtude de recurso do expropriante. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |