Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRESTO
COMERCIANTE
AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248.
II - Nomeadamente, não pode contornar-se assim a proibição legal de arresto em razão de o devedor requerido ser comerciante.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011619 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ARRESTO COMERCIANTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199311159320797 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 38-D/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 N1 ART399 ART402 ART403 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o arresto a providência adequada à tutela da garantia patrimonial, não pode essa providência cautelar ser substituída por providência cautelar não especificada com o mesmo fim. II - Nomeadamente, não pode contornar-se assim a proibição legal de arresto em razão de o devedor requerido ser comerciante. | ||
| Reclamações: | |||
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