Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONTRATO DE CONCESSÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INVIABILIDADE
CCIV66 ART432 N1.
DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020733 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CONTRATO DE CONCESSÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INVIABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199703139630138 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXII PAG196 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. CCIV66 ART432 N1. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART30 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/12/07 IN CJ T5 ANOXX PAG136. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a requerida resolvido o contrato de concessão comercial que a ligava à requerente da providência cautelar não especificada e não podendo a requerente pedir na acção principal que o contrato renasça mas apenas a indemnização que ao caso couber, inexiste desde logo na esfera jurídica da requerente o direito que pretende acautelar com aquela providência, pelo que esta não pode ser decretada. | ||
| Reclamações: | |||
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