Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019691 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701149620833 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 150/94-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC ATJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG34. | ||
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| Sumário: | I - Quando a incapacidade parcial permanente se reflecte no âmbito da incapacidade para o trabalho habitual ou previsível e ainda na personalidade do lesado, há que cumular a indemnização por danos patrimoniais com a relativa a danos morais. II - Se o lesado pedir juros de mora desde a citação, a fixação da indemnização deve reportar-se a essa data, não podendo ser objecto de outra actualização, mesmo quanto aos danos morais. | ||
| Reclamações: | |||
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