Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720429
Nº Convencional: JTRP00021685
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199707089720429
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 313-A/96
Data Dec. Recorrida: 11/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368.
AC RL DE 1991/01/24 IN BMJ N403 PAG466.
Sumário: I - Requerido o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de que o arrendatário dispõe para se furtar
à decretação do despejo é a comprovação, no prazo da resposta, de que pagou ou efectuou o depósito a que alude o artigo 58 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano.
Reclamações: