Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034234 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | USUCAPIÃO FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA | ||
| Nº do Documento: | RP200203140230323 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 475/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1287 ART1351. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/03/28 IN CJ T2 ANOXXV PAG137. AC RE DE 2000/10/26 IN CJ T4 ANOXXV PAG272. | ||
| Sumário: | A usucapião, como forma de aquisição originária e não derivada de direitos, opera mesmo em relação a uma parcela de um prédio, ainda que na sua génese tenha estado um fraccionamento ilegal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |