Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950740
Nº Convencional: JTRP00026604
Relator: SAMPAIO GOMES
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA DE CONTRATO
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: RP199909209950740
Data do Acordão: 09/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 322/98
Data Dec. Recorrida: 12/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/29 IN CJ T5 ANOXVIII PAG234.
AC RP DE 1995/05/22 IN CJ T3 ANOXX PAG219.
AC RL DE 1995/12/14 IN CJ T5 ANOXX PAG147.
Sumário: I - O novo regime de denúncia dos contratos de arrendamento rústico não rural, celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro,
é aplicável a tais contratos.
Reclamações: