Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540762 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP87 ART336 ART337.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016894 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511229540762 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 649/92-4 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 ART120. CPP87 ART336 ART337. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/11/02 IN CJ T5 ANOXIX PAG243. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição do procedimento criminal só se suspende ou interrompe nos casos taxativamente previstos nos artigos 119 e 120 do Código Penal de 1982, onde não consta a declaração de contumácia. | ||
| Reclamações: | |||
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