Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741142
Nº Convencional: JTRP00023115
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: CORRECÇÃO DA DECISÃO
ERRO NOTÓRIO
Nº do Documento: RP199803189741142
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 89/97
Data Dec. Recorrida: 01/21/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REQUERIMENTO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART380 N1 B.
Sumário: I - A lei apenas permite a correcção da sentença
( acórdão ) quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Deverá tratar-se de lapso manifesto ou de erro material para que possa ser corrigido.
Reclamações: