Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023115 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CORRECÇÃO DA DECISÃO ERRO NOTÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199803189741142 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REQUERIMENTO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART380 N1 B. | ||
| Sumário: | I - A lei apenas permite a correcção da sentença ( acórdão ) quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Deverá tratar-se de lapso manifesto ou de erro material para que possa ser corrigido. | ||
| Reclamações: | |||