Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520649
Nº Convencional: JTRP00007790
Relator: CANDIDO LEMOS
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Nº do Documento: RP199509199520649
Data do Acordão: 09/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 605/94-2
Data Dec. Recorrida: 01/05/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART477 N1 ART672 ART675 N2 ART479 N2 ART478.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/11/10 IN CJ T5 ANOVII PAG264.
AC RL DE 1983/05/26 IN CJ T3 ANOVIII PAG129.
AC RL DE 1987/04/02 IN CJ T2 ANOXII PAG149.
AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG75.
AC RC DE 1991/02/19 IN CJ T1 ANOXVI PAG75.
Sumário: I - Se o julgador, ao apreciar a petição inicial, optou por mandá-la corrigir, não pode depois
( haja ou não correcção ) indeferi-la liminarmente.
Reclamações: