Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430484
Nº Convencional: JTRP00017981
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
MATÉRIA DE FACTO
VÍCIOS
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199605229430484
Data do Acordão: 05/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N1.
CPP87 ART410 N2 B.
DL 124/90 DE 1990/05/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
CP95 ART50 ART69 N1 A ART292.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A 1995/12/28.
AC RP PROC9420556 DE 1994/12/14.
Sumário: I - O vício de contradição a que se alude na alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal terá que respeitar o elemento essencial de que a decisão não possa prescindir por, na sua falta, ficar ininteligível ou desprovida de sentido.
II - A invocação, na sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sob a influência do álcool, de um situação económica cujos contornos não foram apurados não respeita o elemento essencial, embora tenha sido atendida na concretização da pena de multa imposta.
III - Deverá ser considerado muito grave a violação da regra de trânsito que proibe o exercício da condução sob a influência do álcool quando a taxa de alcoolémia iguala ou supera 1,2 g/l, situação em que, só por si, a condução integra crime, o que sujeita o respectivo condutor à pena acessória de proibição de veículos motorizados prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995.
IV - A lei não prevê a possibilidade da suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir referida no mencionado artigo 69.
Reclamações: