Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025364 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA OPOSIÇÃO ADMISSÃO DESPACHO AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902229851463 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 404-B/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART342 ART343 ART344 N1 ART345 ART349 ART739 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - Deduzido incidente de oposição, o despacho que ordena a notificação das partes primitivas na causa principal, nos termos e para os efeitos do artigo 344 n.1 do Código de Processo Civil, significa que o incidente foi admitido. II - O agravo de despacho proferido já depois da admissão do incidente de oposição só sobe com os agravos de despachos proferidos na causa principal, tudo por força do preceituado na alínea b) do n.1 do artigo 739 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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