Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240072
Nº Convencional: JTRP00034615
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
GRAVAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RP200209250240072
Data do Acordão: 09/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 48/01
Data Dec. Recorrida: 10/18/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART363 ART364.
Sumário: Nos julgamentos perante tribunal colectivo há sempre documentação das declarações prestadas em audiência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: