Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9741098 |  |
DECISÃO ABSOLUTÓRIA
PEDIDO CÍVEL
PRESSUPOSTOS
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG185.
AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG202.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023125 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA PEDIDO CÍVEL PRESSUPOSTOS ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803049741098 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 414/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART75 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG189. AC STJ DE 1996/11/06 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG185. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJSTJ ANOIV T3 PAG202. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo ficado provado o crime de emissão de cheque sem provisão imputado ao arguido, nem estando em causa qualquer responsabilidade extra-contratual, impõe-se também a absolvição relativamente ao pedido cível. | ||
| Reclamações: | |||
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