Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930012 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RAU90 ART107 N1 B.
CCIV66 ART12 N2 ART297 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024242 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903189930012 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU90 ART107 N1 B. CCIV66 ART12 N2 ART297 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG236. | ||
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| Sumário: | I - O senhorio não pode, ao abrigo do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, denunciar o contrato de arrendamento para habitação fundado na necessidade de ele próprio ir habitar a casa, se, durante a vigência da lei anterior ( artigo 2 n.1 alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro ) já decorreu o prazo de 20 anos de permanência do arrendatário no local arrendado | ||
| Reclamações: | |||
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