Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930004
Nº Convencional: JTRP00024701
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUBROGAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199903189930004
Data do Acordão: 03/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 152/98
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART311 N1 ART497 N2.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART31 N1.
CPC67 ART46 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG143.
AC RC DE 1996/05/08 IN CJ T3 ANOXXI PAG225.
AC RP DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG231.
Sumário: I - Quando o Fundo de Garantia Automóvel, voluntariamente ou não, satisfaz a indemnização ao credor, fica legalmente subrogado nos direitos deste.
II - É de 20 anos o prazo de prescrição do direito do subrogado Fundo
III - O direito de crédito do autor da acção por acidente de viação, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, integra um título executivo.
Reclamações: