Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DANO
CHEQUE DE GARANTIA
Por isso que se impunha a não - pronúncia do arguido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020965 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DANO CHEQUE DE GARANTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199705149710372 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 344/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/23/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Indiciado que: a) o arguido vendeu ao assistente uma moto por 1300 contos; b) essa moto fora anteriormente adquirida pelo arguido pelo sistema " leasing ", o que era do conhecimento do assistente; c) ficou acordado entre ambos que o arguido liquidaria as prestações do " leasing " que se fossem vencendo; d) o assistente entregou logo ao arguido 900 contos em dinheiro e o restante do preço foi titulado por cheques que não estão pagos; e) o arguido, depois de celebrado o negócio, sacou o cheque ajuizado de 1300 contos e entregou-o ao assistente para garantir que, a final, a moto seria registada em seu nome; f) a moto passou para a posse do assistente, estando agora destruida em virtude de acidente de viação em que este interveio, há-de concluir-se que o cheque não foi usado na sua função própria e que o não pagamento não causou qualquer prejuízo patrimonial ao assistente, razão porque não tem protecção jurídico-criminal. Por isso que se impunha a não - pronúncia do arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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