Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS
AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG296.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017118 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | CABEÇA DE CASAL TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269551259 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1358-C | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/01/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO 1970 E DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2093 ART2025 ART2095. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1945/05/15 IN RLJ ANO78 PAG217. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG296. | ||
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| Sumário: | I - A obrigação de prestação de contas, pelo cabeça de casal, não é meramente pessoal, integrando antes uma relação de carácter obrigacional, pelo que se transmite aos seus herdeiros. | ||
| Reclamações: | |||
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