Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0233075
Nº Convencional: JTRP00035424
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ARRENDATÁRIO
TRESPASSE
Nº do Documento: RP200301300233075
Data do Acordão: 01/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: Em acção de despejo de local arrendado para estabelecimento comercial, cumpre ao autor alegar e provar o invocado trespasse da posição de arrendatário a favor do réu.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: