Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450395 |  |
INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
VALOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011542 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199409269450395 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 42/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART29 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG224. | ||
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| Sumário: | I - Nas expropriações, a indemnização deve ser o mais actualizada possível e o tribunal deverá sempre atender ao mais recente valor possível que será normalmente o indicado pelos peritos: quando tenha outros elementos atendíveis deverá ir mais além, até ao momento da decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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