Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540518
Nº Convencional: JTRP00017481
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento: RP199601179540518
Data do Acordão: 01/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 92/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA ESTUDO DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DE COIMBRA IN BMJ N384 PAG5.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1.
CP95 ART69 ART292 ART2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/13 IN CJ T2 ANOXIX PAG48.
AC RC DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG145.
AC RP DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG256.
Sumário: I - Na determinação da taxa de alcoolemia os aparelhos SERES são mais fiáveis do que os SD2 pelo que, enquanto estes têm praticamente uma função de despistagem, aqueles são utilizados na medição quantitativa.
II - A inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória que, seguindo a pena principal, só será suspensa na sua execução quando esta o for, mas não pode ser substituída por caução de boa conduta.
III - Porque mais favorável ao arguido o novo regime para a condução sob influência de álcool previsto no Código Penal vigente, é este o aplicável.
Reclamações: