Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040480
Nº Convencional: JTRP00028995
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Nº do Documento: RP200010250040480
Data do Acordão: 10/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 227-A/90
Data Dec. Recorrida: 01/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N4.
Sumário: O regime mais favorável ao arguido há-de ser aplicado em bloco, não se podendo ir buscar normas de um e outro dos regimes consoante mais favoreçam o agente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: