Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150212
Nº Convencional: JTRP00002489
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: FURTO QUALIFICADO
REINCIDENCIA
Nº do Documento: RP199105229150212
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART76 ART77 N1 ART296 ART297 N1 N2 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/30 IN BMJ N359 PAG411.
Sumário: Os autos patenteiam os elementos indispensaveis para se ter como verificada a reincidencia pois - como disse o S.T.J.
(Ac. de 30-07-86, Bol. 359, pag. 411) - "quando resulte das declarações do reu, do certificado do registo criminal ou de certidão junta ao processo, deve ser tida em consideração, ainda que não alegada nem quesitada". Pela certidão junta verifica-se que o reu foi condenado pelo crime de emissão de cheque sem provisão em 20 meses de prisão, que cumpriu, e sem terem decorrido 5 anos, cometeu um crime de furto qualificado, não podendo deixar de concluir-se que aquela condenação não constituiu prevenção contra o crime.
Reclamações: