Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9811053 |  |
CONTA BANCÁRIA
APROPRIAÇÃO ILÍCITA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024205 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA CONTA BANCÁRIA APROPRIAÇÃO ILÍCITA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199901139811053 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART205 N1 N4 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/31 IN BMJ N410 PAG430. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Numa conta bancária colectiva ou conjunta, que pode ser levantada na sua totalidade por qualquer dos depositantes, se se não demonstrar em que medida um deles era comproprietário da quantia depositada, não existe, face ao seu total levantamento, crime de abuso de confiança, já que se não pode falar em apropriação ilegítima. | ||
| Reclamações: | |||
| |