Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010914
Nº Convencional: JTRP00030980
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: PERÍODO EXPERIMENTAL
Nº do Documento: RP200012180010914
Data do Acordão: 12/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 625-A/98
Data Dec. Recorrida: 03/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LIVRO 46 - FLS 95
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 N2 C.
Sumário: É 240 dias a duração do período experimental do "pessoal de direcção" em que o Autor estava integrado de acordo com as funções exercidas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: