Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720689 |  |
ARRENDATÁRIO
MORTE
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
LEI APLICÁVEL
RAU90 ART85 ART89.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022134 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO MORTE TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199710219720689 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 119-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1111. RAU90 ART85 ART89. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG198. | ||
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| Sumário: | I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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