Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840855 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
LEI APLICÁVEL
CE94 ART133 N1.
69 do mesmo Código e não o regime correspondente ao ilícito contra-ordenacional.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024764 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199812029840855 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 ART292. CE94 ART133 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/02/26 IN CJSTJ T1 ANOV PAG235. | ||
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| Sumário: | I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo 69 do mesmo Código e não o regime correspondente ao ilícito contra-ordenacional. | ||
| Reclamações: | |||
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