Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011920 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE FALTA DE PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503019540063 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA CUELLO CALON IN LA PROTECCION PENAL DEL CHEQUE TERCEIRA EDIÇÃO PAG8 E SEGUINTES. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A ART6 N2. LUCH ART28 ART29 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ T4 ANOXVI PAG43. | ||
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| Sumário: | I - Para efeitos do disposto no artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, a expressão aposta no cheque "bloqueado", como motivo da sua devolução, é equivalente a conta " sem provisão ". Aquela expressão, ou como noutros casos " conta liquidada ", enquadra-se no conceito legal de " falta de provisão ", uma vez que tal situação resultou da actividade do emitente do cheque em colocar sem provisão a conta sacada. | ||
| Reclamações: | |||
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