Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009538 | ||
| Relator: | PITA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO QUESITO RESPOSTA DEFICIENTE ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199305160310690 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 93/89-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N2 N3. CPC67 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/02/12 IN CJ ANOV T4 PAG229. | ||
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| Sumário: | I - A desnecessidade de uma servidão de passagem pressupõe a ocorrência de uma mudança no prédio dominante, posterior à constituição da servidão. II - Deve ser anulada, por deficiente, a resposta a um quesito, onde se considera provado que a largura da via pública, confinante com o prédio dominante, só permite a circulação a " viaturas de pequenas dimensões ". | ||
| Reclamações: | |||
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