Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050714
Nº Convencional: JTRP00029569
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
DESPACHO
NOTIFICAÇÃO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Nº do Documento: RP200006050050714
Data do Acordão: 06/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 27/98
Data Dec. Recorrida: 01/21/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART703 ART741 ART254 N2.
Sumário: Se o despacho de recebimento do recurso não fixar logo o seu efeito e se tal só vier a acontecer em despacho posterior, complementar daquele, o prazo para alegações apenas se conta a partir da notificação desse último despacho.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: