Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651185
Nº Convencional: JTRP00020530
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
PRÉDIO
HERANÇA
DECLARAÇÃO
INEFICÁCIA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RP199702249651185
Data do Acordão: 02/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA LANHOSO
Processo no Tribunal Recorrido: 23/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2078.
Sumário: I - Pretendendo os Autores que se declare ineficaz quanto a eles o contrato de arrendamento, de certo prédio pertencente a uma herança, só os herdeiros, no seu conjunto, podem exercer tal direito, sendo caso de litisconsórcio necessário activo.
Reclamações: