Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941383
Nº Convencional: JTRP00025945
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
Nº do Documento: RP200002169941383
Data do Acordão: 02/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 892/97
Data Dec. Recorrida: 06/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N7/99 IN DR IS-A 1999/08/03.
AC STJ DE 1999/04/29 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG203.
AC RP IN PROC9940020 DE 1999/02/17.
Sumário: Se à data dos factos a conduta do arguido constituía um crime de emissão de cheque sem provisão, posteriormente descriminalizada por se tratar de cheque pré-datado, e tendo-se dado como provado que a demandante civil sofreu prejuízo há que julgar procedente o pedido de indemnização civil
Reclamações:
Decisão Texto Integral: