Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025555 | ||
| Relator: | MARINHO PIRES | ||
| Descritores: | TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CRÉDITO FORÇA PROBATÓRIA TRABALHO SUPLEMENTAR PAGAMENTO ENTIDADE PATRONAL AUTORIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199903159940028 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 332/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART38 N2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7 N4. DL 398/91 DE 1991/10/16. | ||
| Sumário: | I - O eventual crédito por trabalho extraordinário, vencido há mais de 5 anos, só por documento idóneo pode ser provado. II - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora. | ||
| Reclamações: | |||