Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACIDENTE DE VIAÇÃO
SUBSÍDIO POR MORTE
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
REEMBOLSO
DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 N3 ART4 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028753 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ACIDENTE DE VIAÇÃO SUBSÍDIO POR MORTE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REEMBOLSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003299911205 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 272/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART1 ART4 N1 N2. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 N3 ART4 N1. | ||
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| Sumário: | O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso do subsídio por morte e do que, a título de pensões de sobrevivência, entretanto já liquidou e pagou, em consequência de acidente de viação cuja culpa não é do beneficiário, já que tal pagamento foi antecipado por causa imputável à conduta de terceiro, podendo mesmo as respectivas quantias (não fora o dito acidente) nem sequer ser prestadas ou sê-lo em menor grau. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |