Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011950 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | QUESITOS MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP199312149350660 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8985-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG550. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG583. | ||
| Sumário: | I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto legal, convertendo-se em conceitos notórios. II - A jurisprudência vem admitindo a quesitação, como facto, de expressões como: "dar de arrendamento, ajustar vender, exercer comércio, posse, empréstimo". | ||
| Reclamações: | |||