Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9651485 |  |
CHEQUE
FOTOCÓPIA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CCIV66 ART386 ART387.
CNOT67 ART131 N3 ART132 N1.
CPP87 ART4 ART168 ART169.
AC RP DE 1991/04/30 IN BMJ N406 PAG723.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021778 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE FOTOCÓPIA DOCUMENTO AUTÊNTICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109651485 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 137/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART34 ART65 ART67 ART68. CCIV66 ART386 ART387. CNOT67 ART131 N3 ART132 N1. CPP87 ART4 ART168 ART169. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69. AC RP DE 1991/04/30 IN BMJ N406 PAG723. | ||
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| Sumário: | I - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque integrado em processo criminal, salvaguardando-se sempre a transferência do original para a acção executiva na eventualidade de cessar a apreensão no processo onde se encontra. | ||
| Reclamações: | |||
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