Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821443
Nº Convencional: JTRP00027685
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RP200003219821443
Data do Acordão: 03/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 74-A/96
Data Dec. Recorrida: 04/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/01 IN BMJ N388 PAG598.
Sumário: A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a posse jurídica e civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: