Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010681 | ||
| Relator: | HERNANI ESTEVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA EXCLUSIVA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199006069050198 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART59 B. CP82 ART46 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/05/12 IN CJ ANOXI T2 PAG207. AC RP DE 1986/05/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG232. AC RP DE 1989/03/08 IN BMJ N357 PAG490. | ||
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| Sumário: | I - As penas de prisão aplicadas em crimes de homicídio involuntário praticados no exercício da condução com culpa exclusiva do condutor não podem ser substituídas por multa e também não podem ser suspensas na sua execução conforme jurisprudência uniforme dos nossos tribunais. II - No crime do artigo 59 do Diploma Estradal a multa correspondente à pena de prisão oscila entre o mínimo de dez e o máximo de 300 dias, pelo que a correspondência aí a estabelecer com a prisão deve ser proporcionalmente reduzida dentro desses limites. | ||
| Reclamações: | |||
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