Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9820426 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRP00023644
Relator:	AFONSO CORREIA
Descritores:	PREFERÊNCIA TRESPASSE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO CLÁUSULA CLÁUSULA CONTRATUAL COMUNICAÇÃO
Nº do Documento:	RP199805059820426
Data do Acordão:	05/05/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	3 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido:	2204/94
Data Dec. Recorrida:	06/23/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART232 ART416 ART417 ART418 ART1410. RAU90 ART116 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RP DE 1989/11/28 IN CJ T5 ANOXIV PAG197.
Sumário:	I - O obrigado à preferência, querendo vender a coisa que é objecto de trespasse, deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - A comunicação ao preferente, embora haja dúvidas na doutrina, não está, segundo jurisprudência uniforme, sujeita a qualquer formalidade especial, podendo tal comunicação ser judicial ou extrajudicial. III - Nada na lei impõe que a resposta do titular do direito de preferência seja dada por escrito. IV - As cláusulas do contrato ou elementos essenciais da projectada alienação são o preço, a data da celebração do negócio, condições de pagamento, enfim, todos os elementos condicionantes da vontade de contratar. V - O contrato não fica concluido enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo.
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