Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9921454 |  |
ALTERAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028246 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200002229921454 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 606/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART712 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG472. | ||
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| Sumário: | I - A Relação não pode socorrer-se de presunções judiciais para alterar a decisão do colectivo sobre a matéria de facto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |