Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420120 |  |
PRÉDIO URBANO
INDEMNIZAÇÃO
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2.
DRGU 54/85 DE 1985/08/12.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009898 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PRÉDIO URBANO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405199420120 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6445/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 794/76 DE 1976/11/05 ART2 ART3. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2. DRGU 54/85 DE 1985/08/12. | ||
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| Sumário: | Na expropriação de um prédio urbano situado em zona crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto e que devido ao perigo de derrocada fora tornado devoluto, há que atender, para a fixação da indemnização, não só ao valor de um edifício passível de nele ser implantado, mas também ao seu valor locativo associado à localização do edifício para efeitos fiscais, ao seu estado de conservação, e área; devendo operar-se com base no valor locativo deduzido de 10 por cento para despesas de conservação a capitalizar pelo factor quinze e corrigido o valor encontrado pelo factor da localização e estado de conservação. | ||
| Reclamações: | |||
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