Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012056 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROVAS | ||
| Nº do Documento: | RP199312029330466 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452. AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANOI T1 PAG67. ASS STJ N4/83 DE 1983/06/21 IN DR IS DE 1983/08/27. | ||
| Sumário: | A acção de investigação de paternidade pode proceder, mesmo que não seja provada a exclusividade das relações de sexo, desde que se prove o facto jurídico da procriação, ou seja, que o pai biológico é o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante. | ||
| Reclamações: | |||