Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330466
Nº Convencional: JTRP00012056
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROVAS
Nº do Documento: RP199312029330466
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG452.
AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANOI T1 PAG67.
ASS STJ N4/83 DE 1983/06/21 IN DR IS DE 1983/08/27.
Sumário: A acção de investigação de paternidade pode proceder, mesmo que não seja provada a exclusividade das relações de sexo, desde que se prove o facto jurídico da procriação, ou seja, que o pai biológico é o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante.
Reclamações: