Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408734
Nº Convencional: JTRP00009807
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP199003080408734
Data do Acordão: 03/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART508 ART12.
DL 190/85 DE 1985/06/24 ART1.
DL 381-B/85 DE 1985/09/28 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/10/30 IN CJ T4 ANOXI PAG242.
AC RP DE 1987/03/18 IN CJ T2 ANOXII PAG292.
Sumário: O artigo 508 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor.
Reclamações: