Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9220496 |  |
HABILITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
FALTA
PROVA DOCUMENTAL
FILIAÇÃO
CRC78 ART1 B ART2 N1 ART5 ART261.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005155 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA HABILITAÇÃO IMPUGNAÇÃO FALTA PROVA DOCUMENTAL FILIAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199211029220496 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 190/88-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART490 N1. CRC78 ART1 B ART2 N1 ART5 ART261. | ||
| | ||
| Sumário: | Quando a qualidade de herdeiro da parte falecida assenta na sua natureza de filho desta, constituindo o facto filiação o objecto essencial do litígio, não pode ele ser admitido por acordo, ainda que não tenha sido impugnado, porque só por documento pode ser provado. | ||
| Reclamações: | |||
| |