Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015768 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA MORA FORMALIDADES NULIDADE ARGUIÇÃO PROMITENTE-VENDEDOR | ||
| Nº do Documento: | RP199510099550139 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 ART830. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/01/19 IN CJ T1 ANOXVIII PAG203. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG31. | ||
| Sumário: | I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda pode basear-se em simples mora do promitente-vendedor. II - A nulidade por omissão, no contrato-promessa, das formalidades previstas pelo artigo 410 n.3 do Código Civil, só pode ser invocada pelo promitente-vendedor quando alegue e prove que foi a outra parte quem lhes deu causa. | ||
| Reclamações: | |||