Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022950 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | NULIDADES ARGUIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZO PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801139721198 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13-D/75 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART203 N2 ART204 ART205 N1 ART371. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/01/09 IN CJ T1 ANOV PAG200. | ||
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| Sumário: | I - A lei traça dois regimes quanto à legitimidade para a reclamação das nulidades processuais: a) As partes, sejam ou não prejudicadas por elas, desde que não lhes tenham dado causa nem tenham renunciado ( expressa ou tacitamente ) à sua arguição. b) Os terceiros que tenham sido directa e efectivamente prejudicados pelas mesmas. II - Só releva para o início do prazo " a quo " da arguição do acto comissivo ou omissivo ofensor do seu direito ou interesse legalmente protegido, nos casos de ausência, o momento em que a parte intervem no processo ou em que é notificada para qualquer termo dele, sendo indiferente, para tanto, que possa ter tido conhecimento da infracção por qualquer outra via. | ||
| Reclamações: | |||
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