Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007809 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO NOTIFICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199002140408333 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AROUCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388 N3. DL 103/84 DE 1984/03/30 ART3. | ||
| | ||
| Sumário: | Não se poderá manter a condenação do arguido como autor de um crime de desobediência qualificada do artigo 388 nº 3 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março, se não tiver ficado provado que ele haja sido notificado para encerrar o seu estabelecimento por falta de licença ou por outro motivo, e que nas instalações indicadas na acusação existisse qualquer estabelecimento de café a funcionar. | ||
| Reclamações: | |||
| |